Lei n. 1.762/1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

Lei n. 1.762/1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Objetivo: Regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, disciplinando direitos, deveres, ingresso, carreira e outras disposições. Estrutura Básica Âmbito de Aplicação: Abrange servidores estatutários nomeados para cargos efetivos no Poder Executivo do Amazonas. Exceções: Não se aplica a servidores temporários, contratados por CLT, ou de outros Poderes (salvo dispos...