Lei nº 4.320/1964 e suas alterações

Lei nº 4.320/1964: Resumo para Concursos Públicos A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. É essencial para concursos públicos na área de Direito Financeiro e Controle Externo. Principais Disposições 1. Orçamento Público: Define os princípios orçamentários (unidade, universalidade, anualidade) e estrutura a Lei Orçamentária Anual (LOA). 2. Receita e Despesa: Clas...