Lei nº 4.591/1964 (Incorporação imobiliária)

Lei nº 4.591/1964 – Lei de Incorporação Imobiliária A Lei nº 4.591/1964 regulamenta a atividade de incorporação imobiliária no Brasil, estabelecendo normas para a construção, venda e entrega de unidades autônomas em empreendimentos imobiliários. É essencial para concursos públicos na área de Direito Civil, especialmente em questões sobre direitos reais e contratos. Principais Aspectos da Lei 1. Definição de Incorporação Imobiliária: Atividade de construção ou transformação de imóveis em unid...