Lei nº 4.717/1965 (Ação popular)

Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Lei 4.717/1965 regula a Ação Popular, um instrumento jurídico-constitucional que permite a qualquer cidadão impugnar atos ou omissões ilegais que causem dano ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. 2. Legitimidade Ativa Só pode propor a ação o cidadão brasileiro (nato ou naturalizado), no pleno exercício dos direitos políticos, comprovando e...