Lei nº 5.991-1973 e suas alterações - Controle Sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos

Lei nº 5.991/1973 – Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos e Correlatos A Lei nº 5.991/1973 regulamenta o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no Brasil, estabelecendo normas para sua produção, distribuição e venda. Principais Disposições Classificação dos estabelecimentos: Define farmácias, drogarias, distribuidoras e laboratórios, com exigências específicas para cada tipo. Responsabilidade técnica: Exige profiss...