Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos

Lei nº 5.991/1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos Objetivo da Lei A Lei nº 5.991/1973 estabelece normas para o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, visando garantir a segurança, eficácia e qualidade desses produtos. Principais Disposições Classificação dos estabelecimentos: Define farmácias, drogarias, distribuidoras e laboratórios, entre outros, com exigências específicas ...