Lei nº 6.015/1973 e suas alterações (Registros Públicos)

Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos (Resumo para Concursos) 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei 6.015/1973 disciplina os registros públicos no Brasil, estabelecendo normas para registros civis, imóveis, títulos e documentos, e empresas. Visa garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. 2. Principais Tipos de Registros Registro Civil: Nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações e interdições. Registro de Imóveis: Transcrição e averbaç...