Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos

Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos (Resumo para Concursos) 1. Finalidade e Princípios A Lei 6.015/1973 regulamenta os registros públicos no Brasil, estabelecendo normas para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Seus princípios fundamentais incluem: Publicidade: Os registros são acessíveis ao público. Autenticidade: Os atos registrados presumem-se verdadeiros. Especialidade: Cada registro tem competência específica (ex: Regist...