Lei nº 6.383/1976

Lei nº 6.383/1976 - Resumo para Concursos Públicos 1. Objetivo da Lei A Lei nº 6.383/1976 dispõe sobre o Plano Nacional de Irrigação e drenagem, estabelecendo diretrizes para o aproveitamento racional de recursos hídricos e solos agrícolas, visando ao desenvolvimento agropecuário e à segurança alimentar. 2. Competências e Atribuições - Define a responsabilidade da União na elaboração e execução do Plano Nacional de Irrigação. - Autoriza a criação de Distritos de Irrigação para gestão de pro...