Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal Objetivo da Lei A Lei 6.437/1977 estabelece as infrações e sanções administrativas relacionadas à legislação sanitária federal, visando proteger a saúde pública e garantir o cumprimento das normas sanitárias. Principais Infrações A lei classifica as infrações em: Leves: Violações menores que não causam risco imediato à saúde. Graves: Ações que representam perigo à saúde pública ou descumprimento de normas essenc...