Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (Execução Fiscal)

Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) - Resumo para Concursos 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei nº 6.830/1980 disciplina a execução fiscal para a cobrança de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. Aplica-se a débitos inscritos como Dívida Ativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. 2. Fases da Execução Fiscal A execução fiscal ocorre em três etapas principais: Inicialização: Por meio de petição inicial, acompanhada do título executivo (Certidão ...