Lei nº 6.938/1981 e suas alterações

Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) A Lei 6.938/1981 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), definindo princípios, objetivos e instrumentos para a proteção ambiental no Brasil. É a base do Direito Ambiental brasileiro e frequentemente cobrada em concursos públicos. Principais Objetivos Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Desenvolvimento sustentável. Controle de atividades poluidoras. Educação ambiental. Prin...