Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução penal)

Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP) - Resumo para Concursos 1. Finalidade e Princípios A LEP regulamenta a execução das penas e medidas de segurança no Brasil, com base nos princípios da: Legalidade Individualização da pena Humanidade Resocialização do preso 2. Estrutura Básica A lei está dividida em 5 títulos principais: Disposições Preliminares (arts. 1° a 3°) Do Condenado e do Internado (arts. 4° a 69) Da Execução das Penas em Espécie (arts. 70 a 160) Do Pr...