Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais)

Lei de Execuções Penais (LEP) - Lei nº 7.210/1984 A Lei de Execuções Penais (LEP) regulamenta a execução das penas e medidas de segurança no Brasil, conforme os arts. 5º, XLVII a XLIX e outros da Constituição Federal. É tema frequente em concursos públicos, especialmente para cargos na área jurídica e de segurança. Princípios Fundamentais A LEP baseia-se em princípios como: Legalidade: A execução penal deve seguir estritamente a lei. Individualização da pena: Adaptação da execução às ca...