Lei nº 7.347/1985

Lei nº 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública (LACP) A Lei nº 7.347/1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública (LACP), regulamenta a ação civil pública como instrumento processual para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. É tema recorrente em concursos públicos na disciplina de Direitos Difusos e Coletivos. Objetivo da Lei A LACP tem como objetivo principal a responsabilização por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor ar...