Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o sistema Financeiro Nacional)

Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional A Lei nº 7.492/1986 define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), sendo essencial para concursos públicos na área jurídica e de fiscalização. Abaixo, os principais pontos: 1. Objetivo da Lei Proteger o SFN, reprimindo condutas que ameacem sua estabilidade, transparência ou confiança do público. 2. Sujeitos Ativos e Passivos Sujeito Ativo: Qualquer pessoa (física ou jurídica) que pratique os crimes tipificados, in...