Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor)

Lei nº 7.716/1989 – Crimes de Preconceito de Raça ou Cor A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, sendo um instrumento jurídico essencial para combater a discriminação racial no Brasil. Abaixo, os pontos mais relevantes para concursos públicos: 1. Objetivo da Lei A lei tem como objetivo criminalizar condutas discriminatórias baseadas em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, garantindo a igualdade material prevista na Constituição Federal (...