Lei nº 7.889 de 1989 - Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal

Lei nº 7.889/1989 – Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal Objetivo da Lei A Lei nº 7.889/1989 estabelece normas para a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, visando garantir a qualidade, segurança e conformidade desses produtos para consumo humano e animal. Âmbito de Aplicação A lei abrange todos os estabelecimentos que produzem, industrializam, armazenam, transportam ou comercializam produtos de origem animal, como carnes, leite, ovos, mel e ...