Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária)

Lei nº 7.960/1989 – Prisão Temporária (Resumo para Concursos) 1. Finalidade da Prisão Temporária A prisão temporária é uma medida cautelar de privação de liberdade, prevista para casos específicos em que há necessidade de investigação criminal e não há condições para a decretação de outras medidas processuais. 2. Hipóteses de Cabimento (Art. 1º) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz quando houver: Fundados indícios de autoria ou participação em crimes dolosos (com pena mínima ...