Lei nº 8.038, de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038/1990 – Resumo para Concursos Públicos A Lei nº 8.038/1990 estabelece normas processuais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito penal. É relevante para concursos por abordar procedimentos específicos dessas cortes superiores. Principais Disposições Competência: Regula o processamento de recursos e ações penais no STJ e STF, incluindo habeas corpus, recursos ordinários e especiais. Recursos: Disciplina prazo...