Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Resumo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 1. Introdução O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal legislação brasileira que assegura os direitos de crianças (0 a 12 anos incompletos) e adolescentes (12 a 18 anos). Fundamenta-se no princípio da proteção integral (art. 227 da CF/1988) e na Doutrina da Proteção Integral. 2. Princípios Fundamentais Prioridade absoluta: direitos da criança/adolescente devem ser prioritários em políticas públic...