Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) - Resumo para Concursos 1. Introdução e Princípios O ECA regulamenta os direitos de crianças (até 12 anos) e adolescentes (12 a 18 anos), com base na Doutrina da Proteção Integral (art. 1º). Princípios fundamentais incluem: Prioridade absoluta (art. 4º) Melhor interesse da criança/adolescente Direito à convivência familiar 2. Aspectos Penais Relevantes Art. 18: Crimes contra crianças/adolescentes têm pena agravada ...