Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos)

Lei nº 8.072/1990 - Delitos Hediondos (Resumo para Concursos) 1. Conceito e Finalidade A Lei 8.072/1990 define os crimes considerados hediondos e estabelece regime jurídico mais rigoroso para esses delitos, com o objetivo de combater a criminalidade grave. Foi alterada por outras leis (como a 11.464/2007 e 12.015/2009). 2. Crimes Considerados Hediondos Incluem (lista não exaustiva): Homicídio qualificado Latrocínio (roubo seguido de morte) Extorsão qualificada pela morte Estupro (i...