Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, é a principal norma brasileira que regula as relações de consumo, garantindo direitos aos consumidores e impondo obrigações aos fornecedores. Embora seja parte do Direito Civil, possui interfaces com o Direito Penal, especialmente nas sanções por infrações penais contra as relações de consumo. Principais Aspectos do CDC Relevantes para Concursos 1. Âmbito de Apl...