Lei n° 8.080 (Lei do SUS)

Lei n° 8.080/1990 (Lei do SUS) - Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Princípios A Lei 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988 (Art. 198). Seus princípios fundamentais são: Universalidade: Atendimento a todos os cidadãos, sem discriminação. Integralidade: Assistência em todos os níveis de complexidade. Equidade: Priorização conforme necessidades individuais. Descentralização: Gestão municipalizada com direção ún...