Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. É um dos principais diplomas legais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Administrativo. Principais aspectos da lei Âmbito de aplicação: Regula o vínculo estatutário dos servidores públicos federais. Regime jurídico único: Os servidores são regidos por esta lei, não pela ...