Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)

Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. É um dos principais diplomas legais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Administrativo. Estrutura e Principais Temas A lei está dividida em XI Títulos, abordando desde disposições preliminares até as penalidades aplicáveis aos servidores. Os temas mais relevantes para concu...