Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo 1. Objetivo da Lei A Lei nº 8.137/1990 define e pune crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, visando coibir fraudes, sonegação, abusos econômicos e práticas lesivas aos consumidores. 2. Estrutura da Lei A lei está dividida em três eixos principais: Crimes contra a Ordem Tributária (Art. 1º ao 4º): Tipifica condutas como sonegação fiscal, emissão fraudulenta de d...