Lei nº 8.137/1990 e suas alterações

Lei nº 8.137/1990 – Crimes Contra a Ordem Tributária A Lei nº 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, com foco principal nas condutas ilícitas relacionadas a tributos federais, estaduais e municipais. É relevante para concursos públicos por abordar infrações penais no âmbito tributário. Principais Crimes Previstos A lei tipifica condutas como: Omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias (Art. 1...