Lei nº 8.212/1991 e suas alterações

Lei nº 8.212/1991 - Lei de Organização da Seguridade Social (LOPS) A Lei nº 8.212/1991, conhecida como Lei de Organização da Seguridade Social (LOPS), disciplina o financiamento da Seguridade Social no Brasil, estabelecendo contribuições sociais e regras para custeio dos benefícios previdenciários, saúde e assistência social. Principais Disposições da Lei Original Financiamento da Seguridade Social: Define as fontes de custeio (contribuições de empregadores, empregados, autônomos, etc.). ...