Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos)

Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações) - Resumo para Concursos 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei 8.245/1991 regula a locação de imóveis urbanos no Brasil, substituindo parcialmente o Código Civil. Aplica-se a contratos residenciais e não residenciais, exceto para imóveis rurais, vagas de garagem autônomas e situações específicas (como hotelaria). 2. Princípios Fundamentais Função social da propriedade: Limita o direito do proprietário em favor do equilíbrio contratual Proteção a...