Lei n. 8.437/1992 (concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público)

Lei n. 8.437/1992 – Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público A Lei n. 8.437/1992 estabelece regras para a concessão de medidas cautelares contra atos da Administração Pública, visando proteger direitos ameaçados ou evitar danos irreparáveis. Objetivo da Lei Disciplinar os requisitos e condições para a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, garantindo a segurança jurídica e o equilíbrio entre o interesse público e os direitos individuais. Âmbito de Aplicação Apl...