Lei nº 8625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Lei nº 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei Define a organização, as atribuições e as normas gerais do Ministério Público (MP) no Brasil, conforme preceitos constitucionais (Art. 128 da CF/88). 2. Princípios Institucionais Unidade: Atuação coordenada entre membros e ramos do MP. Indivisibilidade: Membros podem ser substituídos sem prejuízo funcional. Independência Funcional: Autonomia técnica e administrativa. 3. Es...