Lei nº 8.629/1993

Direito Agrário
Lei nº 8.629/1993 - Regulamentação do Estatuto da Terra (Direito Agrário) Objetivo da Lei A Lei 8.629/1993 regulamenta dispositivos do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), estabelecendo normas sobre política agrícola, reforma agrária e função social da propriedade rural. Função Social da Propriedade Define os requisitos para que a propriedade rural cumpra sua função social: Utilização adequada dos recursos naturais Observância das normas trabalhistas Exploração que favoreça o bem-esta...

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