Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

Lei nº 8.630/1993 (Revogada) – Lei dos Portos A Lei nº 8.630/1993, conhecida como "Lei dos Portos", regulamentava a exploração dos portos organizados e instalações portuárias no Brasil. Seus principais pontos eram: Concessões e Autorizações: Estabelecia regras para concessões à iniciativa privada e autorizações para operações portuárias. OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra): Criava órgãos para gerenciar o trabalho dos estivadores, visando maior eficiência. Operadores Portuários: De...