Lei nº 8.666/1993 e suas alterações

Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos A Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, estabelecendo normas para licitações e contratos da Administração Pública. É essencial para concursos públicos, especialmente em Direito Administrativo. Princípios da Lei 8.666/1993 A lei está fundamentada nos seguintes princípios: Legalidade: Conformidade com a lei. Impessoalidade: Igualdade entre os pa...