Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (Crimes nas licitações e contratos da administração pública)

Lei nº 8.666/1993: Licitações e Contratos da Administração Pública (Resumo para Concursos) 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei 8.666/1993 regulamenta os procedimentos licitatórios e contratos administrativos no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Visa garantir isonomia, transparência e eficiência na aplicação de recursos públicos. 2. Crimes Relacionados às Licitações (Art. 89 a 92) Principais ilícitos penais: Fraude em licitação (Art. 89) Dispensa ou inexig...