Lei nº 8.884/1994 - Lei Antitruste

Lei nº 8.884/1994 - Lei Antitruste (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei nº 8.884/1994 (revogada pela Lei nº 12.529/2011, mas ainda cobrada em concursos) tinha como objetivo principal a repressão e prevenção de infrações contra a ordem econômica, baseada nos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. 2. Estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência A lei criava três órgãos principais: CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica): órgão julgador ...