Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB)

Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) - Resumo para Concursos Públicos 1. Finalidade e Função da OAB A Lei nº 8.906/94 regulamenta o exercício da advocacia e estrutura a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Suas principais funções incluem: Defender a Constituição, o Estado Democrático de Direito e os direitos humanos. Fiscalizar o exercício profissional da advocacia. Promover a ética e a disciplina dos advogados. 2. Inscrição e Requisitos para Advocacia Para inscrição nos quadros da OAB...