Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Notários e Registradores

Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Notários e Registradores A Lei nº 8.935/1994 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, disciplinando as atividades notariais e de registro no Brasil. É essencial para concursos públicos na área de Direito Notarial e Registral. Estrutura e Princípios A lei estabelece: Serviço Público Delegado: Notários e registradores exercem função pública, mas com delegação do Estado. Princípios: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ...