Lei nº 8.987/1995 e suas alterações

Lei nº 8.987/1995 – Regime das Concessões e Permissões de Serviços Públicos A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, estabelecendo normas para a delegação a particulares. Principais Aspectos da Lei Definições: Conceitua concessão (contrato administrativo) e permissão (ato administrativo precário) de serviços públicos. Modalidades de Delegação: Concessão comum, concessão patrocinada (com subsíd...