Lei nº 9.099/1995 (Juizados especiais criminais)

Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais (Resumo para Concursos) 1. Finalidade e Âmbito de Aplicação A Lei 9.099/1995 institui os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) para processar, julgar e executar infrações de menor potencial ofensivo (penas máximas não excedam 2 anos). Objetiva a desburocratização, celeridade e transação penal. 2. Infrações Abrangidas Aplica-se a: Crimes a que a pena máxima não ultrapasse 2 anos; Contravenções penais (Lei de Contravenções Penais – Decreto...