Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais)

Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Resumo para Concursos) 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei 9.099/1995 institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais para processar, conciliar e julgar causas de menor complexidade, com procedimento simplificado, priorizando a conciliação e a celeridade processual. Competência: Infrações penais de menor potencial ofensivo (até 2 anos de pena) e causas cíveis de valor até 40 salários mínimos (na época da lei). Princípi...