Lei nº 9.296/1996 (Interceptação das comunicações telefônicas)

Lei nº 9.296/1996 – Interceptação Telefônica (Resumo para Concursos) 1. Finalidade da Lei Regulamenta o art. 5º, XII, da CF/1988, disciplinando a interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Requisitos para Autorização Fundados indícios de autoria ou participação em infração penal; Útilidade: a prova não pode ser obtida por outros meios (subsidiariedade); Crimes listados: apenas infrações punidas com reclusão (excluída...