Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996 (Lei da Interceptação Telefônica)

Lei nº 9.296/96 – Lei da Interceptação Telefônica (Resumo para Concursos) 1. Objeto da Lei Regulamenta o art. 5º, XII, da CF/88, disciplinando a interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Requisitos para Interceptação Indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; Justificação da necessidade da medida (útil e indispensável); Infração penal grave (punível com reclusão, nos termos do art. 2º). ...