Lei nº 9.432 de 1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário

Lei nº 9.432/1997 – Ordenação do Transporte Aquaviário (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei 9.432/1997 estabelece normas para a ordenação e fiscalização do transporte aquaviário (marítimo e interior) no Brasil, visando a segurança, eficiência e desenvolvimento da navegação e da marinha mercante. 2. Competências e Atribuições Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários): Fiscaliza e regulamenta o setor (criada posteriormente, mas atua com base nesta lei). Marinha ...