Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura)

Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura (Resumo para Concursos) 1. Conceito de Tortura A lei define tortura como qualquer ação ou omissão que cause: Dor ou sofrimento físico grave; ou Sofrimento mental grave (art. 1º, I). 2. Sujeitos do Crime Agente: Funcionário público ou pessoa que atua com seu consentimento (art. 1º, I). Particulares: Também podem cometer tortura em casos específicos (art. 1º, II). 3. Elementos Objetivos Conduta: Ação ou omissão. Resultado: Dor física/men...