Lei nº 9.503/1997 (crimes de trânsito)

Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (Crimes de Trânsito) A Lei nº 9.503/1997 institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e define os crimes de trânsito, que são de grande relevância para concursos públicos na área jurídica e policial. Abaixo, os principais pontos: 1. Conceito e Natureza Jurídica Os crimes de trânsito são infrações penais previstas no CTB, considerados crimes de perigo abstrato (não exigem resultado concreto). A maioria é de ação penal pública condicionada (d...