Lei n° 9.503/97 ( Crimes previstos no código de trânsito brasileiro)

Lei n° 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Crimes de Trânsito A Lei n° 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê infrações penais relacionadas ao trânsito, classificadas como crimes de menor potencial ofensivo ou de natureza mais grave. Abaixo, um resumo dos principais crimes para concursos públicos: 1. Crimes Contra a Vida e a Integridade Física Homicídio Culposo no Trânsito (Art. 302): Morte decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Pen...