Lei nº 9.605/1998 (Crimes contra o meio ambiente)

Lei nº 9.605/1998 – Crimes contra o Meio Ambiente (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente, abrangendo fauna, flora, poluição, ordenamento urbano e patrimônio cultural. 2. Estrutura Básica Art. 2º: Responsabilização de pessoas físicas e jurídicas (incluindo a desconsideração da personalidade jurídica). Art. 3º: Pena de prisão, multa e obrig...